Portugal

Termos e Condições

Condições Gerais de Venda a Distribuidores Autorizados da Sigma-Aldrich Química, S.L., Sucursal em Portugal (adiante, “Sigma-Aldrich”)

  1. Aplicação
  2. Oferta e Modificação de Produtos
  3. Responsabilidades Básicas do Distribuidor
  4. Proposta e Aceitação
  5. Objecto da Entrega / Condições da Entreg
  6. Entrega
 
  1. Preços e Pagamento
  2. Compensação
  3. Transmissão de Risco
  4. Armazenagem, Manuseamento e Utilização dos Produtos pelo Distribuidor
  5. Dever de Informação
  6. Reclamações por Defeito
  7. Responsabilidade da Sigma-Aldrich
 
  1. Reserva de Propriedade
  2. Patentes e Direitos de Autor
  3. Assistência Técnica
  4. Cumprimento da Legislação
  5. Exportação
  6. Inexistência de Renúncia
  7. Casos de Força Maior
  8. Confidencialidade
  9. Disposições Diversas

I. Aplicação

  1. Salvo se de outro modo acordado por escrito entre um Distribuidor autorizado e a Sigma-Aldrich, as presentes Condições Gerais aplicam-se aos Distribuidores autorizados que tenham assinado um contrato de Distribuidor autorizado (o “Contrato de Distribuidor Autorizado”, conjuntamente com as presentes Condições Gerais adiante designado por o “Contrato”) com a Sigma-Aldrich. Em caso de divergência entre o Contrato de Distribuidor Autorizado e as presentes Condições Gerais, prevalece o Contrato de Distribuidor Autorizado.
  2. As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as operações comerciais entre a Sigma-Aldrich e o Distribuidor, independentemente de serem referidas em  futuras encomendas ou confirmações de encomendas. Eventuais condições gerais contrárias, suplementares ou divergentes do Distribuidor apenas se aplicam se tal for acordado por escrito pela Sigma-Aldrich. As presentes Condições Gerais aplicam-se mesmo no caso de a Sigma-Aldrich efectuar uma entrega ao Distribuidor sem qualquer reserva embora estando ciente de condições gerais do Distribuidor que sejam divergentes ou desviantes.
  3. As alterações ou os aditamentos ao Contrato, incluindo à presente disposição, serão efectuadas por escrito.
  4. Os direitos conferidos às partes pelas disposições legais aplicáveis para além do âmbito das presentes Condições Gerais não são afectados.

II.  Oferta e Modificação de Produtos

A Sigma-Aldrich tem o direito de acrescentar, modificar ou descontinuar, de tempos a tempos, qualquer oferta de produtos.

III. Responsabilidades Básicas do Distribuidor

Durante a Vigência, o Distribuidor acorda em:

  1. Prestar informações correctas em todas as ordens de encomenda de produtos Sigma-Aldrich, nomeadamente os números completos dos produtos, as opções, as quantidades e eventuais instruções especiais. O Distribuidor assume a responsabilidade exclusiva e absoluta por qualquer falta, que lhe seja imputável, na prestação de informações completas e exactas quando da encomenda de produtos.
  2. Garantir à Sigma-Aldrich e às suas afiliadas e aos seus sucessores legais e cessionários o pagamento de toda e qualquer indemnização por qualquer acção judicial, perda, reclamação, responsabilidade financeira, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) que a Sigma-Aldrich suporte ou incorra em resultado  de qualquer reclamação contra a Sigma-Aldrich decorrente directamente de algum incumprimento de obrigação contratual, infracção de garantia, responsabilidade por acto ilícito extracontratual ou qualquer outra teoria de direito proposta pelos actuais ou anteriores representantes, agentes, trabalhadores, sucessores legais e cessionários do Distribuidor, pelos seus clientes, por utilizadores finais, por pessoal auxiliar (como transportadores, etc.) ou por outros terceiros, se e na medida em que decorra do incumprimento pelo Distribuidor das suas obrigações previstas no Contrato, falta intencional ou negligência grosseira do Distribuidor ou nos termos da legislação aplicável.
  3. Comunicar prontamente à Sigma-Aldrich e, quando solicitado por esta, conceder-lhe uma licença não exclusiva e isenta de royalties para fazer, utilizar e vender em todo o mundo qualquer aperfeiçoamento de tecnologia da Sigma-Aldrich (nomeadamente, know-how, informação técnica, software e hardware e similares) desenvolvido pelo Distribuidor; sendo que nada na presente disposição pode ser interpretado como constituindo a concessão ao Distribuidor de qualquer direito, titularidade ou participação (directa ou indirecta) relativamente a tecnologia da Sigma- Aldrich ou qualquer direito ou licença para alteração ou desenvolvimento de tal tecnologia.
  4. Compatível com as condições de entrega definidas na Secção V destes Termos e Condições, pagar os impostos, direitos, tributos, impostos indirectos sobre a produção, o consumo e a prestação de serviços, taxas, encargos, custos e despesas, de qualquer tipo ou natureza, vencidos, incorridos, impostos ou liquidados com referência a ou relativamente, seja de que forma for, à compra, transporte, armazenagem, distribuição, revenda, promoção ou comercialização dos produtos da Sigma-Aldrich pelo Distribuidor.
  5. Manter cobertura de seguros adequada relativamente a responsabilidade da entidade patronal, responsabilidade de produto, responsabilidade geral, património e/ou outros riscos, não inferior a dois milhões (2.000.000) euros por cada ocorrência ou como imposto por lei. Quando solicitado pela Sigma-Aldrich, o Distribuidor fornecer-lhe-á prova adequada dessa cobertura do seguro. Esta obrigação sobreviverá à cessação ou resolução do Contrato.

IV. Proposta e Aceitação

  1. Todas as ordens de encomendas estão sujeitas a confirmação pela Sigma-Aldrich. A contratação só será constituída se e quando confirmada pela Sigma-Aldrich, seja por confirmação escrita seja por expedição dos produtos, ficando expressamente excluída qualquer disposição constante de comunicação escrita do Distribuidor ou de qualquer outro documento.
  2. Os produtos da Sigma-Aldrich devem, no momento da entrega, obedecer em todos os aspectos materiais à descrição de tais produtos fornecidos ao Distribuidor pela Sigma-Aldrich através de relatórios analíticos, certificados de análise, folhas de dados técnicos ou outra documentação actual relativa aos produtos publicada pela Sigma-Aldrich especificamente para os produtos da Sigma-Aldrich no website ou que sejam incluídos pela Sigma-Aldrich no envio de produtos.
  3. A Sigma-Aldrich reserva-se todos os direitos de titularidade e todos os direitos de propriedade intelectual inerentes a todos os materiais de proposta, materiais esses que não devem ser divulgados junto de terceiros, salvo se de outro modo previsto no Contrato.
  4. As ordens de encomenda não são vinculativas para a Sigma-Aldrich, salvo se e até que confirmadas pela Sigma-Aldrich por escrito ou que a Sigma-Aldrich envie os produtos incluídos na ordem de encomenda. O Distribuidor fica vinculado à sua ordem de encomenda por um prazo de duas (2) semanas, a menos que a retire antes desse prazo, mediante comunicação por escrito à Sigma-Aldrich, não podendo nunca, no entanto, o Distribuidor retirar uma ordem de encomenda quando a Sigma-Aldrich já tenha enviado os produtos aí constantes. Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade. O silêncio da Sigma-Aldrich relativamente a propostas, ordens de encomenda, solicitações ou outras declarações do Distribuidor não significa consentimento ou acordo, salvo se de outro modo acordado expressamente e por escrito. Considera-se que qualquer confirmação da ordem de encomenda criada electronicamente que não inclua uma assinatura ou nome constitui documento escrito.
  5. Se uma ordem de encomenda individual for anulada unilateralmente pelo Distribuidor ou uma ordem de encomenda seja cancelada unilateralmente, no todo ou em parte, pelo Distribuidor, este reembolsará a Sigma-Aldrich de todos os custos resultantes da anulação ou cancelamento de tal ordem de encomenda.

V. Objecto da Entrega / Condições da Entrega

  1. No que se refere ao objecto da entrega, é determinante a confirmação da Sigma-Aldrich (ou, na falta desta, a ordem de encomenda do Distribuidor).  As alterações ao objecto da entrega só serão eficazes se confirmadas por escrito pela Sigma-Aldrich.  A Sigma-Aldrich reserva-se o direito de efectuar modificações à pureza ou às especificações dos produtos, na medida em que tais modificações não sejam substanciais.
  2. A Sigma-Aldrich tem o direito de efectuar entregas parciais para executar as suas obrigações contratuais, a menos que uma entrega parcial não seja aceitável para o Distribuidor, tendo este mencionado esse facto na sua ordem de encomenda.
  3. Salvo se de outro modo acordado pelas partes em documento independente, cabe à Sigma-Aldrich o direito de determinar, à sua razoável discrição, o método de expedição, i.e., a entrega pode ser efectuada por via de transporte aéreo, ferroviário, marítimo ou rodoviário.
  4. Todas as entregas são efectuadas à porta das instalações (Ex Works – Incoterms 2010) de produção ou distribuição indicadas pela Sigma-Aldrich. A Sigma-Aldrich reserva-se o direito de cobrar ao Distribuidor o transporte e o frete.
  5. A devolução dos produtos e o respectivo crédito só serão feitas com o consentimento escrito da Sigma-Aldrich, devendo o Distribuidor observar todas as instruções da Sigma-Aldrich referentes à devolução dos produtos, incluindo disposições legais aplicáveis relativas à entrega e embalagem de produtos perigosos.
  6. As obrigações de entrega da Sigma-Aldrich estão sujeitas à reserva “enquanto durarem os stocks”. Por consequência, a Sigma-Aldrich tem o direito de cancelar a ordem de encomenda, uma vez esgotados os stocks disponíveis. Caso os stocks se encontrem apenas parcialmente esgotados e não possa ser satisfeito na totalidade o pedido de produtos descritos na ordem de encomenda do Distribuidor, a Sigma-Aldrich tem o direito de distribuir os stocks disponíveis, à sua discrição razoável, por um ou todos os clientes. Caso a Sigma-Aldrich só possa satisfazer parte do pedido de produtos do Distribuidor descrito na ordem de encomenda, o Distribuidor tem o direito de cancelar a ordem de encomenda.

VI. Entrega

  1. Os prazos e datas de entrega serão conforme indicados na confirmação da ordem de encomenda da Sigma-Aldrich. Os prazos e datas de entrega são meras estimativas não vinculativas, a menos que o contrário resulte expressamente referido na confirmação da ordem de encomenda.
  2. O prazo de entrega começa na expedição da confirmação da ordem de encomenda pela Sigma-Aldrich (ou da aceitação da ordem de encomenda, se não for prestada ordem de confirmação). Em qualquer caso, o prazo de entrega não começa a contar-se antes de o Distribuidor ter fornecido todos os documentos, licenças, aprovações, autorizações e renúncias que lhe sejam requeridos, antes de terem sido clarificadas todas as questões técnicas e antes de ter sido recebido o pagamento inicial eventualmente acordado. O cumprimento do prazo de entrega fica sujeito ao pontual cumprimento, pelo Distribuidor, de todas as outras obrigações.
  3. O prazo de entrega considera-se satisfeito se os produtos tiverem deixado as instalações ou se a Sigma-Aldrich tiver comunicado estar pronta para a expedição.
  4. Em caso de atraso na entrega, o Distribuidor tem o direito de cancelar a ordem de encomenda, mediante notificação do atraso à Sigma-Aldrich, a qual dispõe de dez (10) dias úteis para proceder à reparação do atraso na entrega. Excepto conforme disposto na Secção XIII das presentes Condições Gerais, a Sigma-Aldrich não será responsável por danos reclamados pelo Distribuidor por atrasos na entrega.

VII. Preços e Pagamento

  1. Salvo se de outro modo acordado por escrito, o preço de entrega será pago no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da factura, sem qualquer dedução. O mesmo se aplica às facturas referentes a entregas parciais. Em caso de atraso no pagamento, o Distribuidor pagará juros de mora equivalentes a oito por cento (8%) acima da taxa de juros legal aplicável, sem prejuízo da reclamação de outro tipo de indemnização.
  2. O Distribuidor só tem direito à compensação reconvencional se a reconvenção for definitiva, por pagar e insusceptível de recurso.
  3. A Sigma-Aldrich tem direito a entrega mediante pagamento antecipado antes de entregar os produtos ao Distribuidor.
  4. Os preços são líquidos e não incluem imposto sobre o valor acrescentado legalmente exigível.
  5. Os impostos sobre o consumo, as vendas ou indirectos, as taxas alfandegárias, de inspecção e de aceitação e todos os outros impostos, taxas ou encargos, sejam de que tipo forem, exigidos pelas entidades públicas ou atribuídos à transacção entre a Sigma-Aldrich e o Distribuidor serão pagos pelo Distribuidor, acrescendo aos preços indicados na confirmação da ordem de encomenda ou na factura. A Sigma-Aldrich não é obrigada a notificar o Distribuidor dos impostos, taxas ou encargos que possam ser liquidados.

VIII. Compensação

  1. A Sigma-Aldrich pode compensar quaisquer montantes devidos por si (ou pelas suas afiliadas) ao Distribuidor com quaisquer montantes devidos pelo Distribuidor à Sigma-Aldrich (ou às suas afiliadas), nos termos do Contrato ou de qualquer outro acordo.

IX. Transmissão de Risco

  1. O título e o risco de perdas é transmitido para o Distribuidor logo que os produtos tenham sido entregues à primeira transportadora de acordo com as presentes Condições Gerais. O mesmo se aplica em caso de entregas parciais ou caso a Sigma-Aldrich tenha assumido serviços adicionais, tais como custos de transporte. A Sigma-Aldrich contratará um seguro para os produtos, a solicitação e a expensas do Distribuidor, mediante um seguro de transporte contra os riscos que o Distribuidor vier a indicar.
  2. Caso o Distribuidor não cumpra com a sua obrigação de recepção da entrega dos produtos ou de outro modo viole qualquer dever de cooperação, a Sigma-Aldrich terá o direito de exigir compensação pelos danos incorridos, incluindo despesas adicionais. O risco de perda acidental ou de deterioração acidental da qualidade dos produtos passa para o Distribuidor no momento da falta de recepção por este. Decorrido um prazo razoável sem que a recepção se tenha verificado, a Sigma-Aldrich terá o direito de dispor dos produtos para qualquer outro fim e de proceder ao fornecimento do Distribuidor num prazo razoavelmente prolongado.

X. Armazenagem, Manuseamento e Utilização dos Produtos pelo Distribuidor

  1. Os produtos da Sigma-Aldrich destinam-se a ser utilizados para fins de investigação laboratorial e aplicações educativas relacionadas, não podendo ser utilizados para qualquer outro fim, salvo se de outro modo indicado no rótulo do produto, nos catálogos da Sigma-Aldrich ou noutros documentos fornecidos ao Distribuidor. Em particular, os produtos da Sigma-Aldrich não podem ser utilizados para diagnóstico in vitro, em áreas de produção alimentar e de produtos farmacêuticos, em dispositivos médicos ou em produtos cosméticos. O Distribuidor tem a obrigação de informar os seus clientes destas limitações.
  2. A Sigma-Aldrich não examina os produtos para testar a sua segurança e eficácia quando contidos ou utilizados em produtos alimentares ou farmacêuticos, em dispositivos médicos ou em cosmética, nem para aplicações comerciais ou outras, salvo se de outro modo declarado nos documentos fornecidos pela Sigma-Aldrich. O Distribuidor deverá tomar as medidas razoáveis para informar os seus clientes sobre a utilização adequada dos produtos adquiridos à Sigma-Aldrich (ex. nos seus catálogos, website e/ou quaisquer outros termos e condições) especialmente que os mesmos se destinam apenas a utilização em laboratório. Cabe ao Distribuidor tomar todas as medidas razoáveis para informar os seus clientes que estes devem testar a identidade e a qualidade dos produtos que sejam reembalados, objecto de aposição de novos rótulos ou utilizados como materiais ou componentes de início de outros produtos (especialmente quando destinados a utilização humana, veterinária ou de diagnóstico). O Distribuidor deve avisar os seus clientes e deverá tomar as medidas necessárias para informar os seus próprios fornecedores e pessoal de assistência (como os trabalhadores do transporte), contra os riscos e perigos eventualmente relacionados com a armazenagem, utilização ou manuseamento dos produtos.
  3. Os produtos da Sigma-Aldrich podem reger-se pelos Regulamentos Europeus relativos ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e outras disposições regulamentares. O Distribuidor e os seus clientes são responsáveis pelo cumprimento de todas as disposições regulamentares relativas a armazenagem, manuseamento e utilização de substâncias adquiridas à Sigma-Aldrich, devendo o Distribuidor informar os clientes deste dever.
  4. A documentação de apoio solicitada ou exigida pela Sigma-Aldrich ou pelas leis e regulamentos aplicáveis, tal como declarações de utilizadores finais ou licenças, deve ser mantida pelo Distribuidor, que a colocará à disposição da Sigma-Aldrich quando solicitado. O Distribuidor deve contactar imediatamente a Sigma-Aldrich caso necessite de mais informações sobre a utilização, armazenagem, manuseamento ou transporte em segurança dos produtos.

XI. Dever de Informação

O Distribuidor deve informar imediatamente a Sigma-Aldrich quando tome conhecimento de qualquer acidente ou incidente que envolva os produtos e de que resultem danos a pessoas ou a património; o Distribuidor fica obrigado a cooperar plenamente com a Sigma-Aldrich na clarificação e identificação da causa do acidente ou incidente, proporcionando à Sigma-Aldrich todas as explicações, relatórios e testes efectuados ou realizados pelo Distribuidor ou que tenham sido colocados por terceiros à disposição deste. Da prestação destas informações e da análise das mesmas por parte da Sigma-Aldrich não decorrer, para esta, qualquer responsabilidade pelos acidentes ou incidentes.

XII. Reclamações por Defeito

  1. Os direitos do Distribuidor no que se refere a defeitos dependem do exame efectuado pelo Distribuidor aos produtos entregues quando da recepção e da notificação escrita à Sigma-Aldrich de quaisquer defeitos no prazo máximo de duas (2) semanas a contar da recepção dos produtos. Os defeitos ocultos serão objecto de notificação escrita à Sigma-Aldrich imediatamente após serem descobertos. O Distribuidor procederá à descrição dos defeitos por escrito.
  2. Em caso de defeitos nos produtos, a Sigma-Aldrich tem,  a seu critério exclusivo, o direito de execução subsequente, mediante reparação do defeito ou entrega de um produto isento de defeitos. As despesas necessárias à execução subsequente serão suportadas pela Sigma-Aldrich na medida em que não sofram acréscimo pelo facto de os produtos serem levados para local diferente do endereço da entrega. Os custos de mão-de-obra e de materiais reclamados pelo Distribuidor neste contexto serão calculados ao preço de custo.
  3. Caso a Sigma-Aldrich não queira ou não possa proceder à execução subsequente, o Distribuidor terá o direito de cancelar a ordem de encomenda. O mesmo se aplica caso a execução subsequente não seja bem-sucedida, caso não seja razoável esperar que o Distribuidor a aceite ou caso seja prolongada para além de datas limite razoáveis por motivos imputáveis à Sigma-Aldrich. O direito do Distribuidor a cancelar a ordem de encomenda fica excluído caso (i) o Distribuidor não seja capaz de devolver os produtos defeituosos, não sendo esta incapacidade devida ao facto de a devolução ser impossível pela natureza do produto ou por motivos imputáveis à Sigma-Aldrich ou (ii) o defeito apenas se tenha revelado durante a transformação ou conversão dos produtos.
  4. Em caso de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros pelos produtos entregues na Área de Comércio conforme definido no Contrato de Distribuição Autorizado a Sigma-Aldrich procederá, à sua inteira discrição e inteiramente por sua conta, à modificação ou à troca dos produtos, por forma a que cesse a violação dos direitos de terceiros ao mesmo tempo que os produtos continuem a desempenhar a sua função contratualmente acordada. Em alternativa, a Sigma-Aldrich proporcionará ao Distribuidor o direito de utilização pela celebração de um contrato de licença. Caso a Sigma-Aldrich não o consiga num prazo razoável, o Distribuidor tem o direito de cancelar a ordem de encomenda. Nos termos das condições antecedentes, cabe igualmente à Sigma-Aldrich o direito de cancelar a ordem de encomenda individual.
  5. As obrigações constantes do número 4 da presente Secção XII apenas existem se:
    i.    o Distribuidor informar imediatamente a Sigma-Aldrich de qualquer reclamação por violação de direitos
         de propriedade intelectual;
    ii.   o Distribuidor apoiar, na medida do razoável, a Sigma-Aldrich na defesa das reclamações apresentadas
          e permitindo que a Sigma-Aldrich tome as medidas necessárias para modificar o produto nos termos
         do número 5 da Secção XII das presentes Condições Gerais;
    iii.  todas as diligências de defesa, incluindo um acordo extrajudicial, se mantiverem reservadas à Sigma-Aldrich;
    iv.  o defeito de titularidade não resultar de instrução dada pelo Distribuidor; e
    v.   a violação do direito não tenha sido causada pelo facto de o Distribuidor ter modificado os produtos
         entregues sem autorização ou os ter utilizado em violação do Contrato.
  6. Sem prejuízo de qualquer disposição contrária do Contrato, as reclamações por defeito por parte do Distribuidor caducam no prazo de doze (12) meses a contar da data da entrega. O mesmo se aplica a qualquer acção de reparação por acto ilícito extracontratual fundada em defeito dos produtos, excepto se estipulado de outro modo na lei aplicável. O prazo inicia-se com a entrega dos produtos. Não se considera que uma declaração da Sigma-Aldrich referente à reclamação apresentada pelo Distribuidor com fundamento num defeito constitua um começo de negociações relativamente à reclamação ou às circunstâncias que a originaram se a reclamação for inteiramente negada pela Sigma-Aldrich.

XIII. Responsabilidade da Sigma-Aldrich

  1. EM CASO ALGUM A SIGMA ALDRICH SERÁ RESPONSÁVEL NEM INDEMNIZARÁ O DISTRIBUIDOR POR QUAISQUER DANOS SUPERVENIENTES, INDIRETOS,  CONSEQUENCIAIS OU ESPECÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA RELACIONADOS COM O USO OU FALHA DOS PRODUTOS, MESMO QUE A SIGMA-ALDRICH TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, INCLUINDO, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, RESPONSABILIDADE POR DANOS RELACIONADOS COM PERDA DE USO, PERDA DOS TRABALHOS EM CURSO, PARAGEM, PERDA DE RECEITAS, LUCROS CESSANTES OU DE AVIAMENTO (GOODWILL), FALHA NA REALIZAÇÃO DE ECONOMIAS, PERDA DE PRODUTOS DO DISTRIBUIDOR OU OUTRO USO OU QUALQUER RESPONSABILIDADE DO DISTRIBUIDOR PERANTE TERCEIROS POR CONTA DESSA PERDA, OU POR QUALQUER TRABALHO OU QUALQUER DESPESA, DANO OU PERDA CAUSADA POR ESSE PRODUTO, INCLUINDO NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI DANOS PESSOAIS, MORTE OU DANO PATRIMONIAL, EXCEPTO SE ESSES DANOS PESSOAIS OU MORTE FOREM CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU CONDUTA DOLOSA DA SYGMA-ALDRIC, E O DISTRIBUIDOR CONFIRMA, DESDE JÁ, QUE DEVERÁ INDEMNIZAR E MANTER ISENTA DE RESPONSABILIDADE A SIGMA-ALDRICH E OS SEUS SUCESSORES LEGAIS DE OU CONTRA QUALQUER DESPESA, DANO OU PERDA.
  2. Com excepção do expressamente previsto no Contrato de Distribuidor Autorizado, a Sigma-Aldrich não presta quaisquer garantias ou representações, expressas ou implícitas, quer por lei ou outro, incluindo garantias decomercialização, qualidade satisfatória ou aptidão para determinado fim relativamente a qualquer produto, expressamente repudiando todas essas garantias e excluindo-as na extensão máxima permitida pela legislação aplicável. A responsabilidade da Sigma-Aldrich não será ampliada, modificada ou de outro modo alterada por qualquer garantia oferecida pelo Distribuidor no que se refere aos produtos.
  3. A responsabilidade exclusiva da Sigma-Aldrich e o direito de reparação do Distribuidor relativamente a produtos que se provaram razoavelmente à Sigma-Aldrich serem defeituosos ou não conformes devem ser, a critério exclusivo da Sigma-Aldrich, ou: ( i) a substituição de tais produtos sem qualquer custo ou o reembolso do preço de compra na devolução desses produtos, de acordo com a Secção XIII destes Termos e Condições e as instruções da Sigma-Aldrich; ou (ii) o reembolso do preço de compra ao Distribuidor. A Sigma-Aldrich não será, em caso algum, responsável face ao Distribuidor por quaisquer valores superiores ao preço de compra pago pelo Distribuidor para os produtos aplicáveis.
  4. 4Todas as reclamações a fazer à Sigma-Aldrich por responsabilidades no âmbito deste Contrato expiram se não apresentadas devidamente contra a Sigma-Aldrich nos doze (12) meses a contar do momento em que a responsabilidade decorre. Qualquer outra disposição legal imperativa permanece inalterada.

XIV. Reserva de Propriedade

  1. Até integral pagamento de todas os créditos em dívida da Sigma-Aldrich resultantes da relação comercial com o Distribuidor, a Sigma-Aldrich retém a propriedade dos produtos entregues. O Distribuidor fica obrigado a manusear os produtos objecto de reserva de propriedade com o cuidado devido. Em particular, o Distribuidor fica obrigado a contratar, por sua conta, seguro suficiente para os produtos, pelo seu valor de substituição, contra incêndio, inundação e furto e a mantê-los devidamente individualizados e separados dos outros produtos armazenados pelo Distribuidor.
  2. O Distribuidor apenas pode revender os produtos objecto de reserva de propriedade no âmbito da gestão corrente da sua actividade. O Distribuidor não tem o direito de empenhar os produtos objecto de reserva de propriedade, transferi-los a título de garantia ou dispor dos mesmos de qualquer outra forma que possa em risco a propriedade da Sigma-Aldrich. Em caso de apreensão ou de outro tipo de intervenção por terceiros, o Distribuidor informará imediatamente a Sigma-Aldrich, por documento escrito onde lhe forneça todas as informações necessárias, informando o terceiro dos direitos de propriedade da Sigma-Aldrich e assistindo a Sigma-Aldrich nas medidas tomadas para a salvaguarda dos produtos objecto de reserva de propriedade. Os custos incorridos serão suportados pelo Distribuidor.
  3. O Distribuidor cede, desde já, todos os direitos resultantes da revenda dos produtos, incluindo os direitos acessórios, à Sigma-Aldrich, independentemente de os produtos objecto de reserva de propriedade terem sido transformados ou não. A Sigma-Aldrich aceita, desde já, a cessão. O Distribuidor tem o direito revogável de exercer os direitos cedidos à Sigma-Aldrich, em seu nome em fideicomisso em representação da Sigma-Aldrich. Os montantes cobrados serão transmitidos à Sigma-Aldrich sem demora. A Sigma-Aldrich tem o direito de revogar a autorização de cobrança de créditos e o direito de revenda dos produtos quando o Distribuidor não cumpra devidamente com as suas obrigações de pagamento para com a Sigma-Aldrich, se mostre em mora, cesse os pagamentos ou se  for intentada qualquer acção por ou contra o Distribuidor de acordo com a legislação da insolvência aplicável.
  4. Em caso de mora no pagamento pelo Distribuidor, a Sigma-Aldrich tem o direito, sem prejuízo dos outros direitos que lhe assistam, de se reapossar dos produtos objecto de reserva de propriedade e, após aviso oportuno, terá o direito de empregar os produtos objecto de reserva de propriedade em qualquer outro lado, com o objectivo de se ressarcir dos créditos detidos sobre o Distribuidor. Além disso, a Sigma-Aldrich, decorrido um prazo razoável, terá o direito de cancelar a ordem de encomenda individual. O Distribuidor deve conceder à Sigma-Aldrich acesso imediato aos produtos objecto de reserva de propriedade, entregando-os.
  5. A transformação ou conversão dos produtos objecto de reserva de propriedade pelo Distribuidor será sempre efectuada em representação da Sigma-Aldrich. O direito condicional do Distribuidor aos produtos objecto da reserva de propriedade mantém-se relativamente aos produtos transformados ou convertidos. Caso os produtos sejam transformados juntamente com outros elementos não pertencentes à Sigma-Aldrich, esta tem o direito de co-propriedade relativamente aos novos elementos, na proporção do valor dos produtos entregues relativamente ao valor dos outros elementos transformados no momento da transformação. No que se refere aos elementos criados com a transformação ou conversão, aplicam-se as condições aplicáveis aos produtos objecto de reserva de propriedade.
  6. Quando solicitado pelo Distribuidor, a Sigma-Aldrich pode libertar, à sua discrição, determinados produtos do seu direito de retenção na medida em que o valor realizável dos mesmos seja superior aos créditos da Sigma-Aldrich resultantes da relação comercial com o Distribuidor em mais de vinte por cento (20%). Para efeitos de avaliação, serão determinantes o valor facturado dos produtos objecto de reserva de propriedade e o valor nominal dos créditos.
  7. O disposto na Secção IX das presentes Condições Gerais (Transmissão de Risco) não é posto em causa pelo disposto na presente Secção XIV (Reserva de Propriedade).

XV. Patentes e Direitos de Autor

O Distribuidor acorda em que não procederá, directa ou indirectamente, ao requerimento, contratação, manutenção ou a qualquer outro tipo de aquisição de patentes, modelos de utilidade, desenhos registados ou direitos de autor (ou quaisquer direitos de propriedade intelectual similares passíveis de registo) em qualquer país, com base nas informações confidenciais por si obtidas da Sigma-Aldrich (ou de qualquer afiliada da Sigma-Aldrich).

XVI. Assistência Técnica

Quando solicitado pelo Distribuidor, a Sigma-Aldrich pode fornecer, à sua discrição, assistência técnica e informações referentes a eventuais requerimentos e a especificações técnicas do seu produto, fazendo-o gratuitamente, a menos que tenha sido acordado o pagamento de um preço no caso em questão. Ao prestar aconselhamento e informações, a Sigma-Aldrich não assume qualquer garantia, expressa ou implícita, relativamente às especificações técnicas, utilização, selecção ou adequação dos produtos. Em particular, a Sigma-Aldrich não assume qualquer garantia de que determinadas reacções químicas que tenham sido apresentadas são viáveis. A Secção XIII (Responsabilidade da Sigma-Aldrich) das presentes Condições Gerais aplica-se nesta conformidade.

XVII. Cumprimento da Legislação

  1. O Distribuidor exercerá a sua actividade em observância das leis e regulamentos aplicáveis de todas as jurisdições que estabeleçam contacto com as transacções previstas no Contrato, incluindo, designadamente, qualquer legislação da União Europeia (“UE”) e deverá indemnizar e manter isenta a Sigma-Aldrich e os seus sucessores legais de e contra qualquer responsabilidade se não o fizer. O Distribuidor obterá e manterá, sem restrições, a expensas suas, as licenças, permissões, registos, autorizações, certificados, consentimentos, renúncias, recibos, qualificações, declarações de não oposição e aprovações, de qualquer tipo ou natureza (pública ou privada), que sejam necessários para autorizar, sem restrições: (i) a celebração do Contrato pelas partes e a sua execução nos termos previstos no presente documento; e (ii) a importação, exportação, armazenagem, distribuição, utilização, comercialização, transporte e venda dos produtos pelo Distribuidor.
  2. Sem limitar o disposto no número anterior: (i) o Distribuidor reconhece que a Sigma-Aldrich (e as suas afiliadas) se encontra(m) vinculada(s) a uma norma empresarial de conduta ética e legal (a “Norma”), assim como à legislação dos Estados Unidos da América (“E.U.A.”), nomeadamente à Lei relativa às Práticas de Corrupção no Estrangeiro de 1977 (Foreign Corrupt Practices Act of 1977), com a redacção que lhe seja eventualmente dada (a “Lei”); e (ii) o Distribuidor acorda em não praticar qualquer acto que viole o disposto na Norma, na Lei ou em quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis que proíbam práticas comerciais desleais, fraudulentas ou corruptas, incluindo os requisitos legais concebidos para combater o terrorismo e as actividades terroristas.

XVIII. Exportação

  1. O Distribuidor reconhece que os produtos podem estar sujeitos a restrições de exportação e de sanções económicas estabelecidas pela UE, E.U.A., Portugal e outros países ("Regulamentos de Exportação"). O Distribuidor declara e garante que não utilizará, transferirá, libertará, exportará ou reexportará nem praticará qualquer acto de que resulte o desvio de qualquer produto Sigma-Aldrich ou artigos que contenham ou integrem produtos Sigma-Aldrich em violação dos Regulamentos de Exportação aplicáveis. O Distribuidor procederá ao escrutínio de contrapartes das operações de exportação no sentido de verificar as sanções aplicáveis e listas de recusa, informando a Sigma-Aldrich caso qualquer operação envolver entidades constantes dessas listas ou destinos sob sanção. O Distribuidor deve obter as aprovações que se mostrem necessárias.
  2. É vedado ao Distribuidor vender ou fornecer produtos da Sigma-Aldrich a terceiros quando esses produtos se encontrem excluídos de entrega nos termos dos regulamentos de exportação de Portugal, da UE ou dos E.U.A.
  3. Caso os controlos de exportação dos E.U.A. imponham uma licença para a exportação de um ou mais dos produtos (ou parte dos mesmos ou com os mesmos relacionada) ou de quaisquer outros produtos ou serviços vendidos nos termos das presentes Condições Gerais, (i) as obrigações que para a Sigma-Aldrich decorrem das presentes Condições Gerais ficam sujeitas à condição suspensiva da concessão dessa licença de exportação e (ii) o Distribuidor não procederá à transmissão ou alienação de qualquer desses produtos ou do software, know-how, dados técnicos, documentação, produtos, serviços ou outros materiais com os mesmos relacionados a favor de qualquer entidade ou de qualquer forma que possa constituir violação dos controlos de exportação dos E.U.A.
  4. O incumprimento da presente secção constituirá imediatamente a Sigma-Aldrich no direito de cancelar a ordem de encomenda individual e de resolver o Contrato.

XIX. Inexistência de Renúncia

O atraso por parte da Sigma-Aldrich em exercer qualquer direito ou reparação não constitui renúncia aos mesmos, e o facto de a Sigma-Aldrich exercer apenas um direito ou reparação ou exercê-lo parcialmente não exclui o posterior exercício desse direito ou reparação nem o exercício de qualquer outro direito ou reparação.

XX. Casos de Força Maior

  1. Se a Sigma-Aldrich for impedida, por caso de força maior, de executar as suas obrigações contratuais, particularmente a entrega de produtos, será dispensada do cumprimento da sua obrigação de execução enquanto o impedimento se mantiver e por um período razoável de início de actividade, sem ser responsável perante o Distribuidor pelos danos. O mesmo se aplica caso a execução das suas obrigações pela Sigma-Aldrich seja despropositadamente impedida ou tornada temporariamente impossível por circunstâncias imprevisíveis que não lhe sejam imputáveis. Tais causas incluem, nomeadamente, casos fortuitos, acção dos elementos, incluindo inundações e outros desastres naturais, incêndios, explosões, lockouts, greves, guerras, motins, desordem civil, epidemia, embargos, a não obtenção de licenças de exportação ou de autorizações de importação, atrasos nos transportes e actos do governo, falhas de energia, problemas de entrega dos fornecedores ou interrupções substanciais de actividades. A Sigma-Aldrich notificará prontamente o Distribuidor de tal interferência, incluindo, designadamente, uma descrição pormenorizada da mesma, a data em que se iniciou e a sua duração estimada.
  2. A Sigma-Aldrich tem o direito de cancelar a ordem de encomenda caso essa interferência se mantenha por um período superior a noventa (90) dias e a Sigma-Aldrich deixe de ter interesse em executar a ordem de encomenda devido a referida interferência. No termo desse prazo, quando solicitado pelo Distribuidor, a Sigma-Aldrich declarará se tenciona exercer o seu direito de cancelar ou entregar os produtos num prazo razoável.
  3. A Sigma-Aldrich não será, em caso algum, responsável face ao Distribuidor por reclamações, danos, custos ou despesas decorrentes ou relacionadas com a sua incapacidade de expedir os produtos ou satisfazer as ordens de encomenda pelos motivos referidos na Secção XX.1.

XXI. Confidencialidade

O Distribuidor acorda, por si e pelos seus trabalhadores, agentes e representantes, em não divulgar junto de terceiros e em manter a confidencialidade de toda e qualquer informação confidencial que lhe seja fornecida pela Sigma-Aldrich. Por informação confidencial entende-se, designadamente, qualquer informação referente à actividade, situação financeira, produtos propostos, desenvolvimento de produtos, planos de marketing e/ou de vendas, tabelas de preços de projectos específicos, ordens de encomenda, o Contrato e know-how comercial ou operacional da Sigma-Aldrich ou das suas afiliadas, assim como qualquer outra informação considerada pela Sigma-Aldrich como confidencial.

XXII. Disposições Diversas

  1. As epígrafes do Contrato apenas são introduzidas por conveniência, não afectando a sua interpretação.
  2. As obrigações das partes previstas nas Secções  XII (Reclamações por defeito), XIII (Responsabilidade da Sigma-Aldrich), XXI (Confidencialidade) e XXII (Disposições Diversas) das presentes Condições Gerais mantém-se em vigor após a cessação ou resolução do Contrato.
  3. O local da execução de todas as obrigações do Distribuidor e da Sigma-Aldrich é o local do estabelecimento da Sigma-Aldrich.
  4. A relação legal entre o Distribuidor e a Sigma-Aldrich será regulada e interpretada de acordo com a legislação portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas relativa aos Contratos de Venda Internacional de Bens (CVIB).
  5. O foro legal exclusivo para todos os diferendos decorrentes da relação comercial entre a Sigma-Aldrich e o Distribuidor é o do local do estabelecimento da Sigma-Aldrich. A Sigma-Aldrich tem igualmente o direito de propor acções judiciais no foro do local do estabelecimento do Distribuidor ou em qualquer outro foro permissível aplicável.
  6. O Distribuidor pagará à Sigma-Aldrich os danos, custos e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) incorridos pela Sigma-Aldrich com o objectivo de obter uma injunção ou outra medida cautelar para aplicação de qualquer disposição do Contrato.
  7. Caso qualquer disposição do Contrato seja ou venha a tornar-se nula, ineficaz ou inexequível, no todo ou em parte, a validade, eficácia e exequibilidade das outras disposições do Contrato não será prejudicada por tal facto. Essa disposição nula, ineficaz ou inexequível considera-se substituída pela disposição válida, eficaz e exequível que mais se aproxime da intenção e objectivo económico da disposição nula, ineficaz ou inexequível.

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Términos y Condiciones de Venta a Usuarios Finales y Distribuidores no autorizados de Sigma-Aldrich Química, S.L. (en adelante «Sigma-Aldrich»)

  1. Aplicação
  2. Oferta de Productos y Modificación
  3. Relación Contractual
  4. Responsabilidades Básicas del Cliente
  5. Oferta y Aceptación
  6. Alcance de la Entrega / Condiciones de Entrega
  7. Plazo de Entreg
 
  1. Precios y Pago
  2. Compensación
  3. Transferencia del Riesgo
  4. Almacenaje, Manipulación y Utilización de los Productos por el Cliente
  5. Obligación de Informar
  6. Reclamaciones por Defectos
  7. Responsabilidad de Sigma-Aldrich
 
  1. Reserva de Dominio
  2. Patentes y Derechos de Autor
  3. Asistencia Técnica
  4. Cumplimiento Legal
  5. Exportación
  6. Inexistencia de Renuncia
  7. Fuerza Mayor
  8. Confidencialidad
  9. Varios

I. Aplicação

  1. Salvo pacto en contrario entre un usuario final o distribuidor no autorizado y Sigma-Aldrich por escrito, los presentes Términos y Condiciones serán de aplicación a todas las ventas y entregas a usuarios finales y distribuidores no autorizados que no hayan suscrito un contrato de compraventa individual o contrato de distribuidor autorizado con Sigma-Aldrich (en adelante, el usuario final o distribuidor no autorizado con quien contrate Sigma-Aldrich se denominará el «Cliente»).
  2. Los presentes Términos y Condiciones serán de aplicación a todas las operaciones mercantiles entre Sigma-Aldrich y el Cliente, con independencia de que se citen en  futuras órdenes de compra o confirmaciones de pedido. Salvo aceptación expresa y por escrito de Sigma-Aldrich, no serán de aplicación términos y condiciones contrarios, adicionales o distintos del Cliente. Los presentes Términos y Condiciones serán de aplicación aun en el supuesto de que Sigma-Aldrich realice una entrega sin reservas al Cliente, conociendo los términos y condiciones contrarios o incompatibles del Cliente.
  3. Las modificaciones o ampliaciones de los presentes Términos y Condiciones, incluida esta disposición, deberán realizarse por escrito.
  4. Los derechos que asistan a las partes en virtud de disposiciones legales que excedan del ámbito de los presentes Términos y Condiciones seguirán inalterados.
  5. Sigma-Aldrich contrata bajo la premisa de que los productos se suministran para su utilización en el curso ordinario de su negocio y no para cualquier uso o consumo particular.

II. Oferta de Productos y Modificación

  1. Sigma-Aldrich tendrá derecho a complementar, modificar o suspender cualquier oferta de productos en cualquier momento.

III. Relación Contractual

  1. El Cliente adquirirá los productos a Sigma-Aldrich en nombre propio y por cuenta propia. Si el Cliente revende los productos, deberá vender los productos en nombre propio y por cuenta propia.

IV. Responsabilidades Básicas del Cliente

El Cliente se obliga a:

  1. Facilitar información correcta sobre todos los pedidos de compra de productos, incluyendo números de producto completos, opciones, cantidades y cualquier clase de instrucciones especiales. El Cliente asume la plena y absoluta responsabilidad en caso de no facilitar información completa y exacta en el pedido de productos.
  2. Indemnizar y dejar a salvo a Sigma-Aldrich y a sus filiales, sucesores y causahabientes legales frente a toda clase de pleitos, perjuicios, reclamaciones, responsabilidades, costes y gastos (incluyendo honorarios de los abogados) soportados o incurridos por Sigma-Aldrich como consecuencia directa de cualquier reclamación contra Sigma-Aldrich derivada directamente de cualquier incumplimiento del contrato, incumplimiento de garantía, responsabilidad extracontractual estricta o cualquier otro supuesto legal que planteen los actuales o anteriores directivos, agentes, trabajadores, sucesores y causahabientes legales, clientes del Cliente, usuarios finales, personal auxiliar (como por ejemplo transportistas, etc.) u otros terceros, para el caso y en la medida en que se deriven del incumplimiento por el Cliente de sus obligaciones bajo de los presentes Términos y Condiciones, del dolo o culpa grave del Cliente, o de la ley de aplicación.
  3. Comunicar inmediatamente a Sigma-Aldrich y, a petición suya, conceder a Sigma-Aldrich una licencia no exclusiva sin obligación de abonar cánones para fabricar, utilizar y vender en todo el mundo cualquier mejora de la tecnología de Sigma-Aldrich (incluyendo, sin limitación, toda clase de conocimientos técnicos, información técnica, soportes lógicos y físicos y similares) que desarrolle el Cliente, si bien, no obstante, no podrá interpretarse nada de lo previsto en esta cláusula en el sentido de conceder al Cliente cualquier derecho, título o interés (directo o indirecto) sobre cualquier derecho o licencia para modificar o desarrollar cualquier tecnología de Sigma-Aldrich.
  4. De conformidad con lo establecido respecto a los términos de entrega en el Apartado V de estos Términos y Condiciones, pagar cuantos impuestos, derechos,  tasas, cargos, costes y gastos de cualquier clase o naturaleza se devenguen, incurran, impongan o exijan y traigan causa o se deriven, por el motivo que sea, de la adquisición,  transporte, almacenaje, utilización, distribución o reventa por el Cliente de productos de Sigma-Aldrich.

V. Oferta y Aceptación

  1. Todas las órdenes de compra están sujetas a aceptación por Sigma-Aldrich. No se se formalizará ningún contrato salvo que se produzca una aceptación por parte de Sigma-Aldrich, y hasta ese momento, ya sea mediante aceptación por escrito o por expedición de los productos, excluyéndose expresamente cualquier disposición contenida en cualquier aceptación escrita del Cliente o de otro modo.
  2. Los productos Sigma-Aldrich deberán, en el momento de la entrega, ser acordes a todos los aspectos materiales a la descripción de dichos productos suministrados al Cliente por Sigma-Aldrich a través de informes analíticos, certificados de análisis, hojas de datos técnicos u otra documentación  actual sobre los productos publicada por Sigma-Aldrich, específicamente para los productos, en la página web de Sigma-Aldrich o que esté incluida por Sigma-Aldrich en los envíos de productos.
  3. Sigma-Aldrich se reserva todos los derechos de propiedad respecto de la totalidad de derechos de propiedad industrial e intelectual sobre todos los materiales de las ofertas. No deberán comunicarse dichos materiales a terceros salvo pacto en contrario y por escrito entre Sigma-Aldrich y el Cliente.
  4. Los pedidos de compra no son vinculantes para Sigma-Aldrich, salvo en el caso de y hasta que sean confirmados por escrito por Sigma-Aldrich o Sigma-Aldrich expida los productos incluidos en el pedido de compra. El Cliente quedará obligado por su pedido de compra durante dos (2) semanas, salvo revocación anterior mediante notificación por escrito a Sigma-Aldrich, teniendo en cuenta que el Cliente no podrá revocar un pedido de compra del cual Sigma-Aldrich ya haya expedido los productos en él contenidos. Todos los pedidos estarán sujetos a disponibilidad.  Salvo pacto expreso en contrario y por escrito, el silencio de Sigma-Aldrich respecto de las ofertas, pedidos de compra, peticiones u otras declaraciones del Cliente no supondrán un consentimiento o una aceptación.  Cualquier aceptación de un pedido de compra generada electrónicamente que no incluya una firma o un nombre se considerará que se habrá realizado por escrito.
  5. Si el Cliente anula unilateralmente un pedido de compra individual o el Cliente cancela unilateralmente un pedido de compra o pedido de compra parcial, el Cliente deberá reembolsar a Sigma-Aldrich todos los gastos que se deriven de dicha anulación o cancelación de ese pedido de compra.

VI. Alcance de la Entrega / Condiciones de Entrega

  1. Las condiciones de entrega se fijan de forma determinante en la confirmación escrita de Sigma-Aldrich (o en el pedido de compra del Cliente a falta de confirmación).  No surtirán efecto cambios en las condiciones de entrega salvo que los confirme Sigma-Aldrich por escrito. Sigma-Aldrich se reserva el derecho de alterar la pureza o las características técnicas de los productos, siempre que dichas alteraciones no sean materiales.
  2. Sigma-Aldrich podrá realizar entregas parciales para cumplir sus obligaciones contractuales, salvo que no sea aceptable para el Cliente la entrega parcial y el Cliente así lo haya indicado en su pedido de compra.
  3. Salvo que las partes acuerden lo contrario en documento aparte, Sigma-Aldrich podrá, según su propio y razonable criterio, determinar la forma de expedición, es decir, podrá realizar la entrega utilizando el transporte aéreo, ferroviario, marítimo o por carretera.
  4. Todas las entregas se realizan en condiciones En Fábrica (Incoterms 2010) en el lugar de producción o distribución que indique Sigma-Aldrich. Sigma-Aldrich se reserva el derecho de repercutir al Cliente el traslado y transporte.
  5. La devolución de los productos y el correspondiente abono sólo podrá hacerse previo consentimiento por escrito de Sigma-Aldrich y el Cliente deberá cumplir todas las indicaciones de Sigma-Aldrich para la devolución de productos, incluyendo las disposiciones legales aplicables relacionadas con la entrega y el embalaje de productos peligrosos.
  6. Todas las obligaciones de entrega de Sigma-Aldrich se hacen bajo la reserva de «hasta agotar existencias». En consecuencia, Sigma-Aldrich podrá resolver cualquier pedido de compra cuando se agoten las existencias que tenga disponibles. Si únicamente se agotan las existencias en parte y no puede hacerse entrega de todos los productos, según lo descrito en el pedido de compra del Cliente, Sigma-Aldrich podrá repartir las existencias disponibles, según su criterio razonable, a uno o entre todos los clientes. Si Sigma-Aldrich sólo puede hacer entrega de parte de los productos pedidos por el Cliente, conforme a lo descrito en el pedido de compra, el Cliente podrá cancelar el pedido de compra.

VII. Plazo de Entrega

  1. Los plazos y fechas de entrega serán como conste en la confirmación del pedido de compra de Sigma Aldrich. Todos los plazos y las fechas de entrega tienen carácter de estimación no vinculante salvo que expresamente se indique que son vinculantes en la confirmación del pedido.
  2. El plazo de entrega se iniciará al expedirse la confirmación del pedido por Sigma-Aldrich (o aceptación del pedido de compra a falta de confirmación del pedido).  En todo caso, el plazo de entrega no se iniciará antes de facilitar el Cliente la totalidad de documentos, permisos, aprobaciones, consentimientos y autorizaciones que debe facilitar, antes de aclararse todas las cuestiones técnicas y antes de recibirse cualquier entrega a cuenta que se hubiera acordado. El cumplimiento del plazo de entrega quedará sujeto al cumplimiento puntual y formal del resto de obligaciones por el Cliente.
  3. Se considerará que se habrá cumplido el plazo de entrega si los productos salen de la planta o Sigma-Aldrich notifica su disponibilidad para su expedición.
  4. En caso de producirse cualquier demora en la entrega, el Cliente tendrá derecho a resolver la orden de compra después de notificar dicha demora a Sigma-Aldrich y después de que hayan transcurrido diez (10) días hábiles en los que Sigma-Aldrich podrá subsanar la entrega que en otro caso se habrá producido fuerza de plazo.  Salvo las limitaciones previstas en el Apartado XIV de los presentes Términos y Condiciones, Sigma-Aldrich no será responsable de cualesquiera clase de reclamaciones de daños del Cliente por demora en la entrega o entrega fuera de plazo.

VIII. Precios y Pago

  1. Salvo que se hayan pactado expresamente precios fijos o salvo pacto en contrario por escrito, el Cliente deberá comprar los productos según la lista de precios de Sigma-Aldrich vigente en la fecha de la aceptación del pedido de compra (o en la fecha del pedido de compra a falta de confirmación) según conste en la página web de Sigma-Aldrich www.sigmaaldrich.com.  Sigma-Aldrich tendrá derecho a cambiar los precios de tarifa de sus productos puntualmente, sin previo aviso al Cliente.
  2. Salvo pacto en contrario por escrito, el precio de entrega  deberá abonarse en un plazo de sesenta (60) días desde la fecha de factura sin ninguna deducción. Esto será de aplicación también a facturas por entregas parciales.  En caso de demora en el pago, el Cliente deberá pagar intereses de demora del ocho por ciento (8%) sobre el tipo de interés básico aplicable. No se verá afectado el derecho a exigir una indemnización de daños y perjuicios superior.
  3. El Cliente sólo podrá compensar créditos de la otra parte cuando sean firmes, pendientes e inapelables.
  4. Sigma-Aldrich tiene derecho a realizar entregas mediante pago por adelantado antes de enviar los productos al Cliente.
  5. Todos los precios son precios netos, sin el impuesto sobre el valor añadido al tipo legal.
  6. Todos los impuestos al consumo, sobre ventas o indirectos, derechos de aduanas, examen y aceptación y demás impuestos, derechos o cargos de la naturaleza que sea que impongan las administraciones públicas o se imputen a las operaciones mercantiles entre Sigma-Aldrich y el Cliente, serán abonados por el Cliente además de los precios indicados en la confirmación del pedido o factura.  Sigma-Aldrich viene obligada a informar al Cliente de posibles impuestos, tasas o cargos que puedan producirse.

IX. Compensación

  1. Sigma-Aldrich tendrá la posibilidad de compensar cuantas cantidades se adeuden por Sigma-Aldrich (o sus filiales) al Cliente en cualquier momento con todos los importes que adeude el Cliente a Sigma-Aldrich (o sus afiliadas) de vez en cuando bajo los presentes Términos y Condiciones o de otro modo.

X. Transferencia del Riesgo

  1. El título y el riesgo de pérdida se transferirán al Cliente en cuanto se entreguen los productos al primer transportista, de acuerdo con los presentes Términos y Condiciones. Esto será de aplicación también en caso de entregas parciales o en caso de que Sigma-Aldrich asuma servicios adicionales como por ejemplo gastos de transporte. Sigma-Aldrich deberá asegurar los productos a petición del Cliente, que correrá con el gasto, contratando un seguro de transporte que cubra los riesgos que indique el Cliente.
  2. Si el Cliente no acepta la entrega de los productos o incumple de otro modo cualquier obligación de colaborar, Sigma-Aldrich podrá exigir una indemnización por los daños incurridos, incluidos los gastos adicionales. El riesgo de pérdida o de deterioro accidental en la calidad de los productos se transmitirá al Cliente en el momento de producirse la no aceptación por el Cliente. Después de transcurrido un período de tiempo razonable sin que se produzca la aceptación, Sigma-Aldrich podrá deshacerse de los productos de otro modo y suministrar al Cliente en un período de tiempo ampliado razonablemente.

XI. Almacenaje, Manipulación y Utilización de los Productos por el Cliente

  1. Está previsto que los productos de Sigma-Aldrich se destinen a la realización de trabajos de investigación en laboratorio y aplicaciones educativas relacionadas y, salvo que se indique lo contrario en la etiqueta de los productos, en los catálogos de Sigma-Aldrich o en otros documentos facilitados al Cliente, no podrán destinarse a ninguna otro uso. En concreto, los productos Sigma-Aldrich no podrán utilizarse para diagnósticos in vitro, en las áreas de producción de alimentos y productos farmacéuticos, en dispositivos médicos o en productos cosméticos. El Cliente viene obligado a informar a sus clientes, en su caso, de dichas limitaciones.
  2. Sigma-Aldrich no analiza la seguridad y eficacia de los productos incorporados o utilizados en alimentos, productos farmacéuticos, dispositivos médicos o productos cosméticos, o para aplicaciones comerciales o de otra naturaleza, salvo que se indique lo contrario en los documentos que facilite Sigma-Aldrich. El Cliente asume que debe probar, utilizar y distribuir adecuadamente los productos adquiridos de Sigma-Aldrich y/o cuantos materiales se elaboren utilizando productos adquiridos de Sigma-Aldrich. Es responsabilidad del Cliente examinar los riesgos y peligros existentes y realizar cualquier otra investigación (en caso necesario) para conocer los peligros que pudieran derivarse de la utilización de productos adquiridos de Sigma-Aldrich. El Cliente deberá advertir a su personal auxiliar (como por ejemplo trabajadores de transporte) de los riesgos y peligros que pudieran derivarse del almacenaje o de la utilización o manipulación de los productos.
  3. Los productos de Sigma-Aldrich podrán regirse por el Reglamento europeo relativo al registro, la evaluación, la autorización y la restricción de sustancias y preparados químicos (REACH) y otros preceptos legales. Corresponde al Cliente cumplir todas las disposiciones legales en materia de almacenaje, manipulación y uso de sustancias adquiridas de Sigma-Aldrich.
  4. Si el Cliente revende los productos, deberá informar de las obligaciones a sus clientes y advertirles de los riesgos y peligros que se enumeran en los puntos 1-3 de estos Términos y Condiciones. Los justificantes documentales pedidos o exigidos por Sigma-Aldrich o por las leyes o normas de aplicación, como por ejemplo licencias o declaraciones de usuario final, deberán mantenerse por el Cliente y ponerse a disposición de Sigma-Aldrich previa petición.  El Cliente deberá contactar inmediatamente con Sigma-Aldrich en caso de precisar más datos en materia de utilización, almacenaje, manipulación o transporte de los productos en condiciones de seguridad.

XII. Obligación de Informar

  1. El Cliente deberá informar inmediatamente a Sigma-Aldrich si tiene conocimiento de cualquier clase de accidentes o incidentes relacionados con los productos que produzcan daños personales o materiales; el Cliente viene obligado a colaborar en todo con Sigma-Aldrich para aclarar e identificar la causa de dichos accidentes o incidentes. El Cliente deberá facilitar a Sigma-Aldrich todas las explicaciones, informes y pruebas que haya realizado o llevado a cabo el Cliente o que hayan facilitado al Cliente terceras personas. La entrega de dicha información a Sigma-Aldrich y su examen por ésta no supone que Sigma-Aldrich asuma ninguna responsabilidad por dichos accidentes o incidentes.
  2. Si el Cliente revende los productos, deberá asegurarse de que sus propios clientes cumplen la obligación de informar establecida en el punto 1 del Apartado XII de los presentes Términos y Condiciones.

XIII. Reclamaciones por Defectos

  1. Los derechos del Cliente por defectos se supeditarán a que el Cliente examine los productos entregados al recibirlos y notifique a Sigma-Aldrich por escrito cualquier defecto en un plazo máximo de dos (2) semanas después de recibir los productos.  Los vicios ocultos deberán notificarse inmediatamente a Sigma-Aldrich por escrito una vez descubiertos. El Cliente deberá describir los defectos por escrito.
  2. En el supuesto de existir defectos en los productos, Sigma-Aldrich tendrá derecho, según su propio criterio, a cumplir posteriormente, subsanando el defecto o entregando un producto libre de defectos. Los gastos necesarios para el posterior cumplimiento serán a cargo de Sigma-Aldrich siempre que dichos gastos no se incrementen como consecuencia del traslado de los productos a un emplazamiento distinto del domicilio de entrega. Los gastos de mano de obra y materiales que reclame el Cliente en este sentido se calcularán a precio de coste.
  3. Si Sigma-Aldrich renuncia o no está en condiciones de cumplir posteriormente, el Cliente tendrá derecho a resolver la orden de compra. Lo mismo sucederá si no surte efecto el posterior cumplimiento, si no puede esperarse razonablemente que el Cliente lo acepte o si se demora más allá de los plazos razonables por causas no imputables a Sigma-Aldrich. El derecho del Cliente a resolver la orden de compra se excluirá si (i) el Cliente no puede devolver los productos defectuosos y esta imposibilidad no se debe a que no puedan devolverse los productos por la naturaleza del producto o por causas imputables a Sigma-Aldrich o (ii) únicamente se apreció el defecto al proceder a la transformación o conversión de los productos.
  4. En el supuesto de infracción de cualquier clase de derechos de propiedad industrial e intelectual de un tercero por los productos entregados dentro de España, Sigma-Aldrich deberá, según su propio criterio y corriendo con el gasto, alterar o modificar los productos de modo que ya no infrinjan ningún derecho de tercero, siempre que los productos sigan cumpliendo la función pactada contractualmente. De otro modo, Sigma-Aldrich deberá facilitar el derecho de uso al Cliente mediante la suscripción de un contrato de licencia.  Si Sigma-Aldrich no lo hace en un plazo razonable, el Cliente podrá resolver la orden de compra. De acuerdo con las condiciones indicadas anteriormente, Sigma-Aldrich tendrá derecho asimismo a resolver la orden de compra individual.
  5. Las obligaciones que figuran en el punto 1 de este Apartado XIII de los presentes Términos y Condiciones solamente existirán si:
    i.   el Cliente informa inmediatamente a Sigma-Aldrich de cualquier infracción denunciada de derechos
         de propiedad industrial e intelectual;
    ii.  el Cliente colabora razonablemente con Sigma-Aldrich en la defensa de las reclamaciones planteadas
         y permitiendo que Sigma-Aldrich adopte medidas de modificación del producto de acuerdo con lo previsto en el
         punto 1 del Apartado XIII de los presentes Términos y Condiciones;
    iii.  todas las medidas de defensa, incluyendo acuerdos de transacción extrajudicial, quedarán reservadas
         para Sigma-Aldrich;
    iv.  el defecto en el título no se deriva de una indicación del Cliente; y
    v.   la infracción del derecho no es consecuencia de la modificación por parte del Cliente de los
         productos entregados sin autorización, o de su utilización en contra de lo previsto en el contrato.
  6. Sin perjuicio de cualquier disposición en contrario en los presentes Términos y Condiciones, el plazo de prescripción de las reclamaciones por defectos por parte del Cliente será de doce (12) meses a partir de la fecha de entrega. Dicho período también será de aplicación a reclamaciones por responsabilidad extracontractual fundadas en un defecto de producto, salvo que se disponga lo contrario en la ley aplicable. El plazo de prescripción empieza a contar a partir de la entrega de los productos. No se considerará que una declaración de Sigma-Aldrich sobre una reclamación planteada por el Cliente alegando un defecto supone el comienzo de negociaciones en cuanto a la reclamación o las circunstancias que han dado lugar a la reclamación cuando Sigma-Aldrich la rechace en su totalidad.

XIV. Responsabilidad de Sigma-Aldrich

  1. SIGMA-ALDRICH NO SERÁ RESPONSABLE, BAJO NINGUNA CIRCUNSTANCIA, NI INDEMNIZARÁ AL CLIENTE POR DAÑOS ACCIDENTALES, INDIRECTOS, CONSECUENTES O ESPECIALES, DE CUALQUIER TIPO, DERIVADOS DEL USO O FALLO DE LOS PRODUCTOS, INCLUSO AUNQUE SIGMA-ALDRICH HAYA SIDO ADVERTIDO DE LA POSIBILIDAD DE TAL DAÑO, INCLUYENDO, SIN LIMITACIÓN, RESPONSABILIDAD POR LA PÉRDIDA DE USO, PÉRDIDA DE TRABAJO EN CURSO, TIEMPO IMPRODUCTIVO, PÉRDIDA DE INGRESOS, BENEFICIOS O FONDO DE COMERCIO, FALLO EN LA PRODUCCIÓN DE ECONOMÍAS, PÉRDIDA DE PRODUCTOS DEL CLIENTE U OTRO USO O CUALQUIER RESPONSABILIDAD EL CLIENTE FRENTE A TERCEROS A CAUSA DE ESA PÉRDIDA, O POR CUALQUIER OTRO TRABAJO O CUALQUIER OTRO GASTO, DAÑO O PÉRDIDA OCASIONADA POR ESE PRODUCTO, INCLUYENDO, DENTRO DE LO LEGALMENTE POSIBLE, DAÑOS PERSONALES, LA MUERTE O DAÑOS PATRIMONIALES, SALVO QUE DICHOS DAÑOS PERSONALES O MUERTE SEAN PRODUCIDOS POR UNA NEGLIGENCIA GRAVE O DOLO DE SIGMA-ALDRICH; Y EL CLIENTE POR LA PRESENTE CONFIRMA QUE DEBERÁ INDEMNIZAR Y MANTENER A SIGMA-ALDRICH Y SUS CAUSAHABIENTES LEGALES Y CESIONARIOS INDEMNES DE LOS DAÑOS QUE PUEDAN ACARREAR DICHOS GASTOS, DAÑOS O PÉRDIDAS.
  2. Salvo que expresamente se prevea en el presente documento, Sigma-Aldrich no presta ninguna garantía o representación, expresa o implícita, tanto por ley como de otro tipo, incluyendo cualquier clase de garantías de aptitud para la puesta en el mercado o de idoneidad para una finalidad concreta respecto de ningún producto.  Se niegan expresamente todas estas garantías y se excluyen hasta el máximo posible permitido por la ley aplicable. No se ampliará, modificará o alterará de otro modo la responsabilidad de Sigma-Aldrich por ninguna garantía que ofrezca el Cliente por los productos.
  3. La única y exclusiva responsabilidad de Sigma-Aldrich y la única vía de reparación del Cliente con respecto a los productos que se haya probado, de forma razonablemente satisfactoria para Sigma-Aldrich, que son defectuosos o no están de conformidad a lo pactado, será, a la sola discreción de Sigma-Aldrich, bien (i) sustitución de dichos productos sin ningún cargo o reembolso sobre el precio de compra por la devolución de dichos productos, de acuerdo con lo establecido en el Apartado XIII de estos Términos y Condiciones y las instrucciones de Sigma-Aldrich; o (ii) reembolso del precio de compra al Cliente. En ningún caso será Sigma-Aldrich responsable frente al Cliente de cualquier cantidad que exceda del precio de compra pagado por el Cliente por los productos en cuestión-
  4. Todas las reclamaciones contra Sigma-Aldrich por la responsabilidad derivada de este Contrato caducarán si no son adecuadamente reclamadas contra Sigma-Aldrich en el plazo de doce (12) meses desde el momento en el que surja la responsabilidad. Cualquier responsabilidad legal obligatoria seguirá inalterada.

XV. Reserva de Dominio

  1. Hasta el pago íntegro de todas las reclamaciones que tenga pendiente Sigma-Aldrich, derivadas de la relación mercantil con el Cliente, Sigma-Aldrich mantendrá una reserva de dominio sobre los productos entregados. El Cliente queda obligado a manipular los productos objeto de la reserva de dominio con la diligencia debida.  En concreto, el Cliente queda obligado a asegurar los productos suficientemente por su valor de reposición contra los riesgos de incendio, agua y robo, corriendo con el gasto, y a mantenerlos debidamente individualizados y separados de cualquier otro producto almacenado por el Cliente.
  2. El Cliente podrá revender los productos objeto de la reserva de dominio sólo en el curso ordinario de su negocio.  El Cliente no podrá pignorar los productos objeto de la reserva de dominio, transmitirlos a modo de garantía o disponer de los mismos de otro modo, perjudicando con ello la titularidad de Sigma-Aldrich.  En el supuesto de embargo u otras intervenciones por terceras personas, el Cliente informará inmediatamente a Sigma-Aldrich por escrito y facilitará toda la información necesaria, y el Cliente deberá informar al tercero de los derechos de propiedad de Sigma-Aldrich y colaborar con Sigma-Aldrich en todas las medidas que se adopten para la protección de los productos objeto de la reserva de dominio.  Los gastos incurridos correrán por cuenta del Cliente.
  3. El Cliente cede por el presente cualquier derecho de crédito que se derive de la reventa de productos, incluidos todos los derechos accesorios, a Sigma-Aldrich, con independencia de que los productos objeto de la reserva de dominio hayan sido objeto de transformación o no.  Sigma-Aldrich acepta dicha cesión por el presente.  El Cliente tiene un derecho revocable para cobrar los créditos cedidos a Sigma-Aldrich en nombre propio y con carácter fiduciario en nombre de Sigma-Aldrich.  Los importes cobrados se harán llegar a Sigma-Aldrich sin demora.  Sigma-Aldrich podrá revocar la autorización de cobro de los créditos y el derecho de reventa de los productos del Cliente si éste no cumple correctamente sus obligaciones de pago con Sigma-Aldrich, no paga, suspende pagos, o si cualquier acción es emprendida por o contra el Cliente en virtud de la legislación concursal aplicable.
  4. En caso de impago por el Cliente, Sigma-Aldrich tendrá derecho, sin perjuicio del resto de derechos que le asistan, a recuperar los productos objeto de la reserva de dominio y, previo aviso con la suficiente antelación, podrá utilizar los productos objeto de la reserva de dominio en otro lugar para hacer valer los correspondientes derechos que tenga contra el Cliente. Asimismo, transcurrido un plazo razonable, Sigma-Aldrich podrá resolver el pedido de compra individual. El Cliente concederá a Sigma-Aldrich acceso inmediato a los productos objeto de la reserva de dominio, y deberá hacer entrega de los mismos.
  5. La transformación o conversión de los productos objeto de la reserva de dominio por el Cliente deberá realizarse en todo momento en nombre de Sigma-Aldrich.  El derecho contingente del Cliente a los productos objeto de la reserva de dominio continúa en relación con los productos transformados o convertidos. En caso de transformarse los productos junto con otros artículos que no sean propiedad de Sigma-Aldrich, a ésta le corresponderá la copropiedad de los nuevos objetos proporcionalmente al valor de los productos entregados en relación con el valor del resto de artículos transformados en el momento de la transformación.  En cuanto a los objetos creados mediante transformación o conversión, serán de aplicación las mismas condiciones que en los productos objeto de la reserva de dominio.
  6. Previa petición del Cliente, Sigma-Aldrich podrá, a su propio arbitrio, liberar los productos específicos de su derecho de retención de la titularidad, en la medida en que el valor realizable de dichos productos, exceda de los derechos de crédito de Sigma-Aldrich derivados de la relación mercantil con el Cliente en más del veinte por ciento (20%).  A los efectos de la valoración, el valor facturado de los productos objeto de la reserva de dominio y el valor nominal de los derechos de crédito serán determinantes.
  7. Lo previsto en el Apartado X de estos Términos y Condiciones (Transferencia del Riesgo) seguirá inalterado por lo previsto en el presente Apartado XV (Reserva de Dominio).

XVI. Patentes y Derechos de Autor

  1. El Cliente acepta no solicitar, obtener, mantener o adquirir de otro modo, directa o indirectamente, cualquier clase de patentes, modelos de utilidad, diseños registrados o derechos de autor (o derechos de propiedad industrial e intelectual similares de la naturaleza que sean, susceptibles de registro) en ningún país, aprovechando la información confidencial obtenida por el Cliente de Sigma-Aldrich (o cualquier afiliada de Sigma-Aldrich).

XVII. Asistencia Técnica

  1. A petición del Cliente, Sigma-Aldrich podrá, discrecionalmente, facilitar asistencia técnica e información sobre posibles aplicaciones y características técnicas de sus productos gratuitamente, salvo que se haya pactado una remuneración en cada caso concreto.  Sigma-Aldrich no asume ninguna garantía, expresa o implícita, por la prestación de asesoramiento e información, en cuanto a características técnicas, uso, selección o idoneidad de los productos.  En concreto, Sigma-Aldrich no asume ninguna garantía de que determinadas reacciones químicas que se hayan presentado sean factibles. Será de aplicación el Apartado XIV (Responsabilidad de Sigma-Aldrich) de los presentes Términos y Condiciones, en lo correspondiente.

XVIII. Cumplimiento Legal

  1. El Cliente deberá realizar sus actividades cumpliendo todas las leyes y normativas vigentes en todas las jurisdicciones que tengan contacto con las operaciones que se contemplan en los presentes Términos y Condiciones incluyendo, sin limitación, cualquier legislación de la Unión Europea (“UE”), y deberá indemnizar y mantener a Sigma-Aldrich y a sus causahabientes legales y cesionarios indemnes de y contra cualquier responsabilidad que surja por este incumplimiento. El Cliente deberá obtener y mantener, sin limitación, y a su cargo, todas las licencias, permisos, registros, autorizaciones, certificados, consentimientos, renuncias, recibos, habilitaciones, vistos buenos y aprobaciones de cualquier clase o naturaleza (pública o privada) que se precisen para autorizar, sin limitación: (i) la adhesión de las partes a los presentes Términos y Condiciones y su cumplimiento; y (ii) al Cliente para importar, exportar, almacenar, utilizar, distribuir, comercializar, transportar y vender los productos.
  2. Sin limitar cualquier otra disposición del punto anterior: (i) el Cliente reconoce que Sigma-Aldrich (y sus afiliadas) se encuentra obligada por una política empresarial de conducta ética y legal (la «Política»), así como por el derecho de los Estados Unidos («EE.UU.»), incluida la Ley de Prácticas Corruptas en el Extranjero de 1977, modificada (la «Ley»); y (ii) el Cliente se obliga a no realizar ninguna actividad contraria a lo previsto en la Política, en la Ley o en cualquier otra ley o normativa de aplicación por la que se prohíban las prácticas empresariales desleales, fraudulentas o corruptas, incluidas las exigencias legales en materia de lucha contra el terrorismo y las actividades terroristas.

XIX. Exportación

  1. El Cliente acepta que los productos podrán ser objeto de restricciones derivadas de sanciones a la exportación y económicas de la Unión Europea («UE»), España, EE.UU. y otros países («Normas de Exportación»). El Cliente declara y garantiza que no utilizará, transferirá, liberará, exportará o reexportará, ni adoptará ninguna medida que pueda propiciar el desvío de cualquiera de los productos de Sigma-Aldrich o de objetos que contengan o incorporen cualquiera de los productos de Sigma-Aldrich, en contra de las Normas de Exportación. El Cliente deberá realizar una comprobación de las personas que intervengan en operaciones de exportación para conocer sanciones en vigor y presencia en listas de exclusión e informar a Sigma-Aldrich si cualquier operación propuesta afecta a personas incluidas en dichas listas o destinos objeto de sanción.  El Cliente deberá recabar cuantas aprobaciones sean necesarias.
  2. Se prohíbe al Cliente la venta o entrega de productos de Sigma-Aldrich a cualquier tercero, cuando se prohíba la entrega de dichos productos de conformidad con las normas de exportación españolas, comunitarias o estadounidenses.
  3. Salvo que Sigma-Aldrich acepte lo contrario por escrito, se prohíbe al Cliente la venta o entrega de productos de Sigma-Aldrich a cualquier cliente domiciliado fuera de la Unión Europea, Islandia, Noruega, Suiza o Liechtenstein (incluyendo, sin limitación, las ventas utilizando cualquier clase de canales o medios de distribución alternativos, incluyendo internet o cualquier medio de comercio electrónico similar).
  4. Si los controles de exportación en Estados Unidos exigen una licencia para la exportación de uno o varios de los productos (o cualquier parte de los mismos o en relación con los mismos) o de cualquier otra clase de productos o servicios que se comercialicen bajo los presentes Términos y Condiciones (i) será condición previa de las obligaciones de Sigma-Aldrich bajo los presentes Términos y Condiciones la concesión de dicha licencia de exportación, y (ii) el Cliente no podrá transmitir o disponer de dichos productos o de los soportes lógicos, conocimientos técnicos, datos técnicos, documentación, productos, servicios u otros materiales relacionados con los mismos a favor de cualquier persona o de cualquier forma que pudiera constituir una infracción de los controles estadounidenses a la exportación.
  5. El incumplimiento del presente apartado facultará a Sigma-Aldrich para resolver la orden de compra individual y el Contrato inmediatamente.

XX. Inexistencia de Renuncia

  1. La demora por parte de Sigma-Aldrich en hacer valer cualquier derecho o recurso no surtirá efecto como una renuncia a su ejercicio, y el ejercicio único o parcial por parte de Sigma-Aldrich de cualquier derecho o recurso no impedirá que vuelva a hacer valer el derecho o recurso, o a ejercitar cualquier otro derecho o recurso.

XXI. Fuerza Mayor

  1. En caso de que Sigma-Aldrich no pueda cumplir sus obligaciones contractuales, en concreto la entrega de los productos, por causas de fuerza mayor, Sigma-Aldrich quedará liberada de su obligación de cumplir mientras dure el impedimento y durante un período inicial razonable, sin tener que asumir responsabilidades frente al Cliente por daños y perjuicios. Lo mismo sucederá si se produce un impedimento que no sea razonable o se imposibilita temporalmente el cumplimiento por Sigma-Aldrich de sus obligaciones por hechos imprevistos no imputables a Sigma-Aldrich. Dichas causas incluyen, sin limitación, actos fortuitos, fenómenos meteorológicos, incluyendo inundaciones y otros desastres naturales, incendios, explosiones, huelgas, cierres patronales, guerras, revueltas, levantamiento civil, epidemia, embargos, la no obtención de licencias de exportación o autorizaciones de importación, demoras en el transporte y actos de la administración, cortes en el suministro energético, problemas de entrega de los proveedores o suspensión grave de la actividad, Sigma-Aldrich deberá comunicar estos hechos inmediatamente al Cliente, incluyendo, sin limitación, una descripción detallada de los mismos, la fecha de inicio del hecho y su duración estimada.
  2. Sigma-Aldrich podrá resolver la orden de compra si persiste el hecho durante un período superior a noventa (90) días y ya no interesa a Sigma-Aldrich el cumplimiento de la orden de compra por la presencia del mismo. Transcurrido dicho período, Sigma-Aldrich deberá declarar, a petición del Cliente, si tiene intención de hacer valer su derecho de resolución o entregar los productos en un plazo razonable.
  3. Sigma-Aldrich no será responsable en ningún caso frente al Cliente de cualesquiera reclamaciones, daños, costes o gastos que se deriven o traigan causa de la imposibilidad de Sigma-Aldrich de expedir productos o cumplir pedidos de compra por una causa de las referidas en el Apartado XXI.1.

XXII. Confidencialidad

  1. El Cliente se obliga en nombre propio y en el de sus trabajadores, agentes y representantes a no divulgar a ningún tercero y a mantener el carácter confidencial de cualquier información confidencial facilitada al Cliente por Sigma-Aldrich.  Dicha información confidencial incluirá, sin limitación, datos sobre la actividad y situación económica, productos propuestos, desarrollo de productos, actividad comercial y/o planes de ventas, precios especiales de productos, pedidos de compra, los presentes Términos y Condiciones, conocimientos técnicos empresariales o de funcionamiento y cualquier otra información de Sigma-Aldrich o sus afiliadas que estime confidencial Sigma-Aldrich.

XXIII. Varios

  1. Los encabezados de los presentes Términos y Condiciones se incluyen sólo para facilitar su localización, sin que afecten a la interpretación de los mismos.
  2. Las obligaciones de las partes bajo los Apartados XIII (Reclamaciones por Defectos), XIV (Responsabilidad de Sigma-Aldrich), XXII (Confidencialidad) y XXIII (Varios) de estos Términos y Condiciones seguirán vigentes a la finalización o terminación de la relación entre las partes.
  3. El lugar de cumplimiento de todas las obligaciones del Cliente y Sigma-Aldrich es el domicilio social de Sigma-Aldrich.
  4. La relación jurídica entre el Cliente y Sigma-Aldrich se regirá e interpretará de conformidad con las leyes de España, excluyendo expresamente la aplicación de la Convención de las Naciones Unidas sobre los Contratos de Compraventa Internacional de Mercaderías (CISG).
  5. El fuero legal exclusivo para todos los conflictos derivados de la relación mercantil entre Sigma-Aldrich y el Cliente es correspondiente al domicilio social de Sigma-Aldrich.  Sigma-Aldrich tendrá derecho asimismo a iniciar actuaciones judiciales en el domicilio social del Cliente o cualquier otro fuero legal permitido y aplicable.
  6. El Cliente deberá abonar a Sigma-Aldrich todos los daños, costes y gastos (incluyendo honorarios razonables de los abogados) incurridos por Sigma-Aldrich en la obtención de medidas preventivas u otras para hacer valer cualquier disposición de los presentes Términos y Condiciones.
  7. En caso de decretarse o producirse la nulidad, ilegalidad o ineficacia total o parcial de cualquiera de las disposiciones de los presentes Términos y Condiciones, no se verá afectada por ello la validez, legalidad y eficacia del resto de disposiciones de los presentes Términos y Condiciones.  Cualquier disposición nula, ilegal o ineficaz se entenderá sustituida por una disposición válida, legal y eficaz lo más próxima posible a la intención y finalidad económica de la disposición nula, ilegal o ineficaz.

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